CRIMES ELEITORAIS

O Direito Eleitoral é um ramo autônomo do direito público que disciplina os institutos relacionados aos direitos políticos e as eleições, tendo como fonte principal a Constituição Federal.

 

É formado por um conjunto de normas de direito público que regulam o regime constitucional democrático de participação da sociedade.

 

Tais normas disciplinam, em síntese, os institutos relacionados aos direitos políticos e as eleições, a exemplo do regime eleitoral, dos direitos e deveres do cidadão, do procedimento e do processo eleitoral, da forma de participação do povo, dos crimes eleitorais, da diplomação, da filiação partidária, do alistamento, do registro de candidaturas, da prestação de contas.

Conforme o artigo  da Lei de Introdução ao Código Penal, Decreto Lei nº 3914/41, “considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.” Já a contravenção é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, penas de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

São, assim, crimes eleitorais todas aquelas condutas levadas a efeito durante o processo eleitoral e que, por atingirem ou macularem a liberdade do direito de sufrágio, em sua acepção ampla, ou mesmo os serviços e desenvolvimento das atividades eleitorais, a lei as reprimiu, cominando penas. Consistem, desta forma, em condutas delituosas que podem se revelar nas mais diferentes formas, indo desde aquelas que conspurcam a inscrição de eleitores, a filiação, a partidos políticos, o registro de candidaturas a propaganda eleitoral, a votação, até aquelas que violam a apuração dos resultados e diplomação dos eleitos.

Estamos aptos a atuar consultiva e contenciosamente neste ramo do direito penal assegurando aos nossos clientes assistência abrangente e eficaz.