DIREITO PENAL ECONÔMICO E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

Ramo do Direito Penal que visa à proteção da atividade econômica presente e desenvolvida na economia de livre mercado. 

Os bens jurídicos de que trata possuem um conteúdo eminentemente econômico-empresarial e um caráter fundamentalmente supraindividual. 

 

A matéria abrange desde o estudo dos delitos contra a ordem econômica, perpassando os delitos contra as relações de consumo, contra o Sistema Financeiro Nacional, o sigilo das operações de Instituições Financeiras, contra as finanças públicas, contra a ordem tributária e contra o sistema previdenciário, envolvendo diversas leis especiais.

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Inicialmente, pensava-se que a criação de novos tipos penais para o Direito Penal Econômico contrariaria o princípio da liberdade do exercício das atividades econômicas, essenciais ao sentido da economia de mercado. 

 

Atualmente, porém, entende-se que o Direito Penal Econômico não constitui obstáculo para o desenvolvimento da moderna economia de mercado. 

Seu papel passou a ser o de evitar abusos, introduzindo fortes restrições no mundo econômico, precisamente para preservar a liberdade.

Nossa equipe atua com eficiência e agilidade nas seguintes demandas nesse segmento:

Crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, responsabilidade fiscal, apropriação indébita, estelionato e falsidades

Crimes contra a ordem financeira: gestão fraudulenta/temerária, empréstimos vedados, delitos contábeis e crimes da Lei das Sociedades Anônimas

Crimes da Lei de Licitações, crimes contra o consumidor, contra a propriedade industrial, contra a ordem econômica, contra a honra, crimes ambientais, falimentares e crimes menor potencial ofensivo

Assessoria jurídica: orientação preventiva de modo a evitar responsabilização penal de prefeitos em crimes de responsabilidade fiscal e de sócios/representantes de empresas em crimes decorrentes da atividade empresarial

Atuação em inquéritos policiais e em procedimentos criminais do Ministério Público e Banco Central, bem como em comissões parlamentares de inquérito, abrangendo atendimento jurídico emergencial em casos de prisão em flagrante ou cautelar, acompanhamento e instrução em interrogatórios, depoimentos e restituição de bens apreendidos

Atuação como assistente da acusação em crimes praticados contra a empresa